Governo do DF evita sancionar projeto que amplia programa Nota Legal

Não foi dessa fez que os contribuintes do Distrito Federal ganharam o direito de receber os créditos do programa Nota Legal diretamente em conta bancária. O governador Agnelo Queiroz vetou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa prevendo a ampliação do benefício, a fim de que ele passasse a contemplar quem não tem carro ou imóvel. Hoje, somente é dado desconto aos que pagam os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Por meio de nota, o governo justificou a decisão afirmando que a sanção da proposta poderia representar um risco à saúde financeira do DF. “A lei foi vetada seguindo parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que afirmou que poderia haver sérias implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal (…) por causar impacto desconhecido no orçamento”, diz o texto.

O governador agiu de acordo com o parecer da Secretaria de Fazenda, órgão que administra o Nota Legal. O secretário Valdir Moysés Simão havia se declarado desfavorável ao projeto de lei que introduziu as alterações, de autoria do deputado distrital Israel Batista (PDT). O motivo alegado é o fato de o programa ter um teto de remuneração que não poderia se sustentar, caso fossem incluídos mais contribuintes além daqueles que pagam IPTU e IPVA.

Hoje, o benefício do Nota Legal somente permite ao contribuinte abater parcial ou totalmente as dívidas do IPTU e do IPVA Leia a reportagem http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/09/15/interna_cidadesdf,269946/governo-do-df-evita-sancionar-projeto-que-amplia-programa-nota-legal.shtml